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Atualizações legislativas - Publicadas de 06 a 10/05

Publicado por Associação do Ministério Público do Rio de Janeiro

há 11 anos

Neste espaço, a AMPERJ disponibiliza seu serviço de atualização legislativa, com a finalidade de informar aos associados acerca das principais alterações legislativas da semana.

Leis Complementares

Lei Complementar nº 142, de 8/05/13

Regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

Resoluções do Gabinete do Procurador-Geral de Justiça

Resolução nº 1.828, de 09/05/13

Altera a Resolução GPGJ nº 1.752, de 25 de junho de 2012, que regulamenta o art. 86, caput, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.

* Para ler os textos legais é necessário Acrobat Reader, clique aqui para fazer o download.