AMPERJ, CONAMP e AMMP atuam para retirar dois recursos contra a partilha de depósitos judiciais

Representantes da AMPERJ, da CONAMP e da AMMP continuam realizando contatos com parlamentares para sensibilizá-los da importância de manter o texto original do PL nº 7.412/2010, que partilha os rendimentos dos depósitos judiciais entre o Poder Judiciário (77%), o Ministério Público (10%), a Defensoria Pública (10%) e as Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal (3%).

A mobilização resulta de iniciativa da AMB, que provocou a apresentação de dois recursos regimentais, com a finalidade de destinar tais rendimentos exclusivamente ao Judiciário (Recursos nos 100 e 101).

O panorama atualizado do trabalho desenvolvido pelas entidades interessadas indica que o Recurso nº 101, encabeçado pelo Deputado Miro Teixeira (PDT-RJ), já possui quatro assinaturas além das quarenta e quatro necessárias para sua retirada. Já o Recurso nº 100, capitaneado pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), necessita de apenas mais uma. Entretanto, por segurança, a meta é de que sejam obtidas, pelo menos, mais quatro.

O esforço para colheita das assinaturas tem respaldo no § 2º, do art. 104, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que prevê, nos casos de iniciativa coletiva, a possibilidade de retirada da proposição mediante requerimento subscrito por, no mínimo, metade mais um dos parlamentares que a apresentaram.

Tudo indica, portanto, que será vitoriosa a ação desenvolvida pelas entidades de classe, prevendo-se, para a próxima terça-feira (13/12), a entrega dos requerimentos com as subscrições necessárias.