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23 de Julho de 2017

CNJ aprova nota técnica contra a PEC 37

O Conselho Nacional de Justiça aprovou nesta terça-feira (11/06), por unanimidade, nota técnica contra a Proposta de Emenda à Constituição nº 37/2011, que impede o Ministério Público de conduzir investigações. A manifestação foi proposta pelos conselheiros indicados pelo Ministério Público, Gilberto Valente e Wellington Saraiva. O documento será encaminhado aos Presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB/AL), e da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN).

A nota registra que o CNJ é cauteloso em manifestações dessa natureza, mas optou por encaminhar sua posição ao Congresso Nacional porque a PEC 37 pode trazer inovação altamente lesiva ao interesse social e ao exercício da jurisdição. O texto registra, ainda, que há dúvidas sobre a constitucionalidade da proposta.

Gilberto Martins ressaltou que, com relação aos crimes comuns, apenas 11% das ocorrências são convertidas em investigações. Impedir que não apenas o Ministério Público, mas outras instituições que têm poder de controle no sistema criminal, possam também investigar, é altamente danoso ao sistema de Justiça e à sociedade, afirmou o conselheiro.

Para conhecer a íntegra da nota Técnica, clique aqui .

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