Congresso promulga três novas emendas constitucionais

Publicado por Associação do Ministério Público do Rio de Janeiro

há 14 anos

O Congresso Nacional promulgou na manhã de ontem (11/11) três novas emendas constitucionais. São elas:

- Emenda 59, que exclui do cálculo da Desvinculação de Receitas da União (DRU) os recursos destinados à Educação.

- Emenda 60, que transfere para o quadro da União os servidores civis e militares do extinto território federal de Rondônia.

- Emenda 61, torna o presidente do STF membro e presidente nato do CNJ e acaba com os limites mínimo (35 anos) e máximo (66 anos) de idade para ser membro do referido Conselho.

Para conhecer a íntegra das emendas, clique nos links abaixo.

Emenda Constitucional nº 61

Emenda Constitucional nº 60

Emenda Constitucional nº 59

Associação do Ministério Público do Rio de Janeiro

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