Já em vigor as Emendas Constitucionais nos 65 e 66

Como a AMPERJ antecipou em notícia veiculada ontem (13/07), foram publicadas no Diário Oficial da União de hoje (14/07) as Emendas Constitucionais nos 65 e 66. A primeira estabelece políticas públicas para jovens entre 15 e 29 anos e a segunda permite o divórcio imediato, sem necessidade de prévia separação.

Veja a íntegra das duas emendas, clicando nos links abaixo:

- Emenda Constitucional nº 65 ;

- Emenda Constitucional nº 66 .