Atualizações legislativas

Outra modificação foi introduzida pela Lei nº 12.415, que acrescentou parágrafo único ao art. 130 da Lei nº 8.069/90, para determinar que alimentos provisórios sejam fixados cautelarmente em favor da criança ou adolescente cujo agressor seja afastado da moradia comum por determinação judicial.

Já a Lei nº 12.418, altera o inciso I do caput do art. 38 da Lei nº 10.741/03, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, para reservar aos idosos pelo menos 3% (três por cento) das unidades residenciais em programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos.

A última alteração veio com a Lei nº 12.419, que altera o art. 38 do Estatuto do Idoso, para garantir a prioridade aos destinatários da lei na aquisição de unidades residenciais térreas, nos programas nele mencionados.

Para conhecer a íntegra dos novos diplomas legais, clique nos links abaixo:

- Lei 12.414 ;

- Lei 12.415 ;

- Lei 12.418 ;

- Lei 12.419 .